Parcelamento do MEI: Como Funciona e Como Fazer o Seu

O parcelamento do MEI (Microempreendedor Individual) é uma solução para quem está com boletos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em atraso e quer regularizar a situação sem pesar no bolso. A boa notícia é que é possível pagar as dívidas de forma parcelada, evitar juros maiores e manter o CNPJ em dia.

Neste artigo, você vai entender como funciona o parcelamento do MEI, quais são as regras e o passo a passo para solicitar.

O que é o parcelamento do MEI?

O parcelamento do MEI é um programa da Receita Federal que permite que microempreendedores quitem débitos do Simples Nacional e do Simei (DAS em atraso) dividindo o valor devido em até 60 parcelas mensais.

Esse parcelamento é especialmente útil para quem não conseguiu pagar os boletos nos meses anteriores e deseja evitar problemas como:

• Multas e juros crescentes;

• Inscrição em dívida ativa;

• Restrição para emitir certidão negativa (CND);

• Possibilidade de cancelamento do CNPJ.

  
  

Regras do parcelamento

Antes de solicitar, é importante saber:

• Valor mínimo por parcela: R$ 50,00.

• Quantidade máxima: até 60 vezes.

• O parcelamento inclui: apenas débitos já constituídos (lançados pela Receita Federal).

• Não inclui: DAS do mês atual (esses devem ser pagos normalmente).

• Atraso no pagamento: Se você deixar de pagar 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, o parcelamento é cancelado.

  
  

Como fazer o parcelamento do MEI (passo a passo)

O processo é feito totalmente online, pelo Portal do Simples Nacional.

Mas em 2025 sairam BENEFICIOS FISCAIS DIRETOS NO SITE DA PROCURADORIA NACIONAL.

Leia a matéria no site oficial da RFB : Link aqui

Assim, a participação de um contador nessa decisão é crucial para você economizar! Pois o parcelamento na PGFN tem até 50% de desconto do perdão da dívida.

Dicas para manter seu MEI em dia

• Sempre pague o DAS do mês atual separadamente.

• Use lembretes para não esquecer o vencimento das parcelas.

• Se possível, antecipe pagamentos para reduzir juros.

• Mantenha seus dados e declarações do MEI em dia para evitar bloqueios.

  
  

Conclusão

O parcelamento do MEI é uma excelente forma de reorganizar as finanças e manter o CNPJ ativo. Regularizar seus débitos evita problemas fiscais e garante que você continue emitindo notas e tendo acesso aos benefícios do INSS.

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